Apresentar denúncia

Este é o canal de denúncias da CAAJ. Destina-se, exclusivamente, a denunciar infrações ou irregularidades imputadas a dirigentes ou trabalhadores da CAAJ, da CDAJ ou da CFAJ, ao abrigo do regime de proteção de denunciantes (Lei n.º 93/2021). A denúncia entra reservada ao responsável pelo cumprimento normativo e pode ser apresentada de forma anónima.Para apresentar uma queixa ou participação sobre a atuação de agentes de execução ou administradores judiciais, utilize o balcão de Queixas e Participações.