Sobre o CAAJ Atende!
O CAAJ Atende! é o balcão eletrónico único da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), construído a partir de quem a procura: cidadãos e empresas que pretendem informação, apoio ou apresentar denúncias, queixas e participações. Toda a comunicação parte do seu pedido e desenvolve-se à medida dos seus interesses, com um sistema de seguimento comum: cada submissão gera uma referência e um PIN que permitem acompanhar o processo e dialogar com o serviço, sem necessidade de criar conta.
Queixas e Participações
Canal para apresentação de queixas e participações sobre a atuação de agentes de execução e administradores judiciais. Respeita o Decreto-Lei n.º 109-E/2021 (Regime Geral da Prevenção da Corrupção): acusa a receção no prazo de 7 dias e comunica as diligências num prazo máximo de 3 meses. Pode ser apresentada de forma identificada ou anónima.
Apresentar exposiçãoDenúncias
Canal de denúncias de infrações ou irregularidades imputadas a dirigentes ou trabalhadores da CAAJ, da CDAJ ou da CFAJ, ao abrigo da Lei n.º 93/2021 (proteção de denunciantes / Diretiva (UE) 2019/1937) e do Decreto-Lei n.º 109-E/2021. Existe um canal externo, de acesso público, e um canal interno, à disposição dos dirigentes e trabalhadores da CAAJ no backoffice — ambos com o mesmo objeto. A denúncia pode ser anónima, é recebida em reserva pelo responsável pelo cumprimento normativo e garante a confidencialidade do denunciante.
Apresentar denúnciaCAAJ Mais Perto
Serviço de proximidade para cidadãos e empresas com dúvidas ou dificuldades em processos que envolvam agentes de execução ou administradores judiciais. Após o pedido, um técnico da CAAJ agenda uma sessão de atendimento — presencial, por telefone ou por videochamada — e acompanha a situação. O reagendamento pode ser pedido diretamente na página de seguimento.
Pedir apoioFundo de Garantia dos Agentes de Execução (FGAE)
Balcão para apresentação de requerimentos de acionamento do FGAE, destinado ao ressarcimento de quantias que se encontravam à guarda de agente de execução cuja atividade tenha cessado. A página do balcão identifica os ex-agentes de execução com procedimento de reclamação aberto — só relativamente a estes é possível apresentar requerimentos. As categorias de beneficiário prioritário (executados, credores de alimentos, trabalhadores, entre outras) são tratadas com prioridade.
Apresentar requerimentoProteção de dados
O tratamento de dados pessoais respeita o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD): os dados são recolhidos com consentimento explícito, limitados ao necessário para a apreciação de cada processo e acessíveis apenas aos serviços competentes da CAAJ. As denúncias anónimas não recolhem quaisquer dados identificativos. Os anexos são guardados em armazenamento privado e o acesso público aos processos é protegido por referência e PIN.