Fundo de Garantia (FGAE)
Requerer acionamento do Fundo de Garantia
Para ressarcimento de quantias em poder de agente de execução cuja atividade tenha cessado. O formulário tem 5 passos e, no fim, pode rever tudo antes de submeter.
Os campos assinalados com asterisco são obrigatórios.
Ex-agentes de execução com procedimento de reclamação aberto
Só é possível apresentar requerimentos ao Fundo de Garantia relativamente aos ex-agentes de execução abaixo identificados, em relação aos quais a CAAJ tem procedimentos de reclamação abertos.
A carregar a lista…