PT
Fundo de Garantia (FGAE)

Requerer acionamento do Fundo de Garantia

Para ressarcimento de quantias em poder de agente de execução cuja atividade tenha cessado. Os campos com são obrigatórios.

Ex-agentes de execução com procedimento de reclamação aberto

Só é possível apresentar requerimentos ao Fundo de Garantia relativamente aos ex-agentes de execução abaixo identificados, em relação aos quais a CAAJ tem procedimentos de reclamação abertos.

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