Queixas e Participações

Apresentar queixa ou participação

As queixas e participações respeitam à atuação de agentes de execução e administradores judiciais. Os campos assinalados com são obrigatórios.

Pretende denunciar um dirigente ou trabalhador da CAAJ, da CDAJ ou da CFAJ? Utilize o balcão de Denúncias.

1. Tipo de exposição *

QueixaManifestação de desagrado relativa à atuação de um agente de execução ou administrador judicial num processo em que é parte ou interessado.ParticipaçãoComunicação de factos relevantes para a atividade de fiscalização da CAAJ sobre agentes de execução ou administradores judiciais.

2. Identificação do visado

Categoria

Queixas e participações respeitam apenas a agentes de execução e administradores judiciais.

Nome do visado

Cédula profissional / n.º de inscrição

Escritório

Número do processo

Tribunal / juízo

3. Descrição dos factos

Assunto

Exposição dos factos

Descreva, de forma clara e cronológica, os factos que pretende comunicar. Mínimo de 20 caracteres.

Data dos factos

Anexos (até 15 MB cada)

4. A sua identificaçãoApresentar de forma anónima.Não será recolhida a sua identidade. Poderá ainda acompanhar o processo através da referência e do PIN.

Nome completo

NIF

Telefone

Morada

Declaro que as informações prestadas correspondem à verdade e consinto o tratamento dos dados pessoais fornecidos para efeitos de apreciação da presente exposição, nos termos do RGPD.

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